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26 de Julho de 2021

Candidaturas avulsas

Candidaturas sem filiação prévia

Geisi Kuhn, Estudante de Direito
Publicado por Geisi Kuhn
há 8 meses


A crise da representação político-partidária no Brasil e os reflexos da eventual admissão das candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro


A CRISE DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO BRASIL E OS REFLEXOS DA EVENTUAL ADMISSÃO DAS CANDIDATURAS AVULSAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO¹

The crisis of the party's political representativo in Brazil and the reflections of the eventual admission of special applications to the scheme brazilian legal

                            Geisi Kuhn²                        Tiago Anderson Brutti³

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a crise representativa político-partidária e os reflexos da eventual admissão das candidaturas avulsas no Brasil, bem como, a viabilidade da implementação das candidaturas sem vínculo partidário, buscando fundamentos jurídicos para a sua inclusão no contexto político e jurídico brasileiro, que apesar de estarem alicerçadas no sistema jurídico de outros países e no direito internacional, não são amparadas pela legislação brasileira. Trata-se de uma pesquisa qualitativa bibliográfica, com abordagem hipotético-dedutivo, por intermédio da leitura e da exposição de análises doutrinárias e jurisprudenciais. O roteiro das seções do artigo inicia com uma digressão histórica sobre a crise representativa e a segunda parte aborda os fundamentos jurídicos que possibilitariam a elegibilidade de candidatos sem filiação prévia. Como resultado, apesar de ser requisito a filiação prévia para que um candidato concorra a pleito, há controvérsias dentro da própria legislação as quais versam sobre a impossibilidade das candidaturas avulsas. Nessa perspectiva, faz-se necessário um estudo mais profundo acerca das imposições contra as candidaturas sem filiação partidária.

Palavras-chave: Partidos políticos. Crise representativa. Democracia representativa. Candidatura avulsa.

ABSTRACT

This article addresses the theme of the representative political-party crisis and the reflexes of the eventual admission of individual candidacies in Brazil, with the purpose of making an analysis of candidacies without party affiliation, emphasizing that individual candidacies are not legally supported in the legal system despite being based on the legal system of other countries and international law. The main purposes of the research are to analyze the feasibility of implementing independent candidacies, seeking legal foundations that could enable their inclusion in the Brazilian political and legal context, as well as reflecting on the representative crisis in the Brazilian scenario. The methodology that structured the research was the deductive approach through reading and exposing doctrinal and jurisprudential analyzes. The script of the sections of the article begins with a historical digression about the representative crisis and the second part addresses the legal foundations that would allow the eligibility of candidates without prior affiliation. It was concluded that it is feasible, reasonable and defensible to allow, from a legislative reform, the participation of individual candidacies within the scope of the majority Brazilian electoral system.

Keywords: Political parties. Representative crisis. Representative democracy. Loose application.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Inicialmente, será analisado, de forma panorâmica, o contexto histórico dos partidos políticos e como as modificações desse cenário foram ocorrendo ao longo do tempo. Em seguida, o texto examinará as relações entre o poder político e a democracia representativa.

A relevância deste estudo está na discussão sobre fatores que possibilitariam a amenização da crise política no Brasil, a qual se caracteriza pelas altas taxas de volatilidade eleitoral, pela queda nos índices de participação eleitoral e pela emergência de alternativas de ativismo político.

O Superior Tribunal Federal reconhece a repercussão das candidaturas avulsas como uma nova possibilidade de elegibilidade no sistema político brasileiro. Contudo, apesar do STF ter debatido essa questão em audiência pública no ano de 2019, o entendimento do mesmo citado anteriormente é no sentido de que o assunto deve ser debatido no âmbito do Poder Legislativo. Pelo fato do sistema proporcional brasileiro conferir proeminência à atuação dos partidos políticos. Então, caso forem admitidas as candidaturas independentes, será necessário adequar o sistema político atual, cujo é centrado na representatividade dos partidos e isso ocorrerá a partir do debate no Congresso Nacional.

A hipótese construída, por sua vez, utilizando o direito comparado, a possibilidade de um movo modelo de elegibilidade, não para desmerecer os partidos políticos, e sim para o fortalecimento da política e democracia brasileira, uma vez que os partidos políticos brasileiros demostram instabilidade, a qual alimentam a crise representativa brasileira.

Compreende-se, de antemão, que as candidaturas avulsas configuram uma hipótese que encontra respaldo na realidade, devendo, no entanto, ser analisado os reflexos da sua implementação no ordenamento jurídico pátrio, buscando fundamentos jurídicos suficientes para sua inclusão.

O objetivo geral da pesquisa, é buscar através de fundamentos jurídicos uma forma de ampliar as possibilidades de participação dos cidadãos integrar a vida pública, ressaltando que toda essa mudança poderá ajudar em questões que envolvem a crise representativa brasileira.

É importante mencionar que a crise representativa no âmbito da política não é um assunto novo no cenário brasileiro ou mundial, portanto, é um tema importante de discussão nos Tribunais Superiores.

Ademais, o tema está intimamente ligado com o cotidiano das pessoas, sobretudo, o respaldo jurídico para solução dos problemas tanto de cunho social quanto pessoal/individual. Não se pode ignorar que é necessário o estudo da crise representativa frente aos partidos políticos, assim, podendo se pensar em melhoria do sistema eleitoral.

Ressalta-se também, que o presente artigo se enquadra a linha de pesquisa da Constituição, Processo e Democracia, do Grupo de Pesquisa Jurídica em Cidadania, Democracia e Direitos Humanos (GPJUR), do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, pois a temática é voltada a um estudo crítico da sociedade contemporânea.

A primeira seção do artigo aborda em linhas gerais a história dos partidos políticos. A segunda parte analisa o poder político e a democracia representativa para, em seguida, averiguar a possibilidade da admissão das candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro.

OS PARTIDOS POLÍTICOS NO CONTEXTO HISTÓRICO DO BRASIL

Historicamente, os partidos políticos passaram por diversas mudanças, desde o período imperial (1824-1889), quando a participação da população era pequena, devido às restrições que eram impostas, tanto pela elite detentora da maior parte do poder econômico quanto pelos liberais que faziam parte do grupo comercial, os quais defendiam a descentralização do poder, de acordo com Santos (2019).

No período da Primeira República (entre 1890-1930), com a Constituição de 1891, não se fazia referência expressa aos partidos políticos, nem mesmo na legislação eleitoral. Nessa época, São Paulo e Minas Gerais detinham a hegemonia do poder econômico. Nesse mesmo período houve uma ruptura entre esses dois Estados: os mineiros fizeram aliança com o Rio Grande do Sul e com a Paraíba. Assim, surgiu Getúlio Vargas no cenário político nacional. Nesse sentido, Santos (2019, p. 20) destaca:

Os mineiros buscaram apoio no Rio Grande do Sul e na Paraíba para formar uma oposição, fazendo surgir o nome do gaúcho Getúlio Vargas, o qual, apesar de ter perdido a corrida eleitoral para o candidato paulista, liderou, com o apoio do Exército, a revolução responsável pelo fim da Primeira República e dos partidos político da época, em 1930.

Dando continuidade, na era Vargas (entre 1930-1945), houve algumas transformações importantes como o Decreto nº 21.076/1932, que instituiu o primeiro Código Eleitoral, o qual foi responsável por criar a Justiça Eleitoral, estendendo o sufrágio às mulheres e criando o voto secreto. Esse mesmo decreto possibilitava as candidaturas avulsas por meio do parágrafo único do artigo 58. A referência a essa legislação deve-se ao tema aqui abordado, mas o propósito das candidaturas avulsas no período, não seriam os mesmos atualmente:

É bem verdade que tanto esse dispositivo quanto o artigo 88 do posterior Código Eleitoral de 1935 (Lei 48/1935), que substituiu o de 1932, tinham como verdadeira finalidade evitar a formação de grandes forças políticas que pudessem ameaçar o poder de Getúlio Vargas. A intenção era, realmente, a de enfraquecer a figura dos partidos políticos e, com isso, impedir eventuais revoltas contra o governo (SANTOS, 2019, p. 21).

No período compreendido entre 1945 e 1964, pela primeira vez foi imposto o monopólio de candidaturas por meio de partidos políticos. As candidaturas avulsas foram vedadas pelo (artigo 59) do Decreto nº 7.586/1945 (Lei Agamenon). Nesse período também foram regulamentados os partidos políticos.

O Governo Militar (1964-1985) foi marcado, sobretudo, por alterações legislativas, o que fugiria ao escopo do tema enfrentado neste artigo. No primeiro momento o Ato Institucional nº 1, de 1964 (AI-1/64), fez alterações na Constituição de 1946 e, através do seu artigo 10, possibilitou a cassação, por 10 anos, de diversos mandatos legislativos, tanto federais e estaduais quanto municipais, bem como dos direitos políticos da população, com a finalidade de frear os candidatos que representavam a oposição. Os Atos Institucionais nº 2 e 3 (AI-2/65 e AI-3/66) e o Ato Complementar nº 4, de 1965, também se referiram ao tema (FAUSTO, 2010). Da mesma forma, tratou da temática o Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 (AI-4/66), em seu artigo 1º, § 1º.


O Ato Institucional nº 5 (AI-5/68) e a Emenda Constitucional (EC) nº 1, de 1969, culminaram em uma sessão extraordinária no Congresso Nacional com o intuito de formar Assembleia Constituinte, o que resultou em uma nova Constituição (1967). O Ato Institucional nº 5 (AI-5/68) e a Emenda Constitucional (EC) nº 1, de 1969, possibilitaram ao Presidente a decretação do recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado (artigo 2º 7), a livre intervenção em Estados e Municípios (artigo 3º 8), a suspensão dos direitos dos cidadãos e a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais e municipais (artigo 4º).

Também foi suspensa a garantia do habeas corpus para uma série de crimes (artigo 10) e, além disso, excluiu-se a possibilidade de apreciação judicial dos atos que fossem praticados com base no AI5/68 (artigo 11).

Para tentar limitar os questionamentos, criou-se o Decreto-lei nº 6.339/1976 (Lei Falcão), que alterou o artigo 250 do Código Eleitoral (Lei nº 4.767/1965), o qual estabeleceu que não seria permitida a divulgação de propostas ou ideologias e nem críticas ao governo através de propagandas. O Governo Militar chegou ao desgaste extremo, em seguida 1985, foi publicada a Emenda Constitucional nº 26, responsável por convocar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para realizar a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 (artigo 1º), que resultou na promulgação da Constituição Federal/88, a qual normatizou os partidos políticos, estabelecendo-se a exigência da filiação partidária como condição de elegibilidade.

Os partidos políticos em 1988, formaram a Assembleia Nacional Constituinte, para que assuntos ligados a política fossem melhor discutidos; neste mesmo período, haviam diversos grupos com ideologias diferentes, os principais questionamentos eram: a) a liberdade de organização; b) a autonomia interna; e c) a filiação e a disciplina partidária (VIEIRA, 2002).

Foram abordadas nesta pesquisa as principais mudanças de cada período. É evidente que os representantes do poder acabaram associados a necessidade de estarem filiados a um partido político para poderem concorrer a cargos eletivos. Essa exigência está prevista na Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, Santos (2019, p. 30) afirma que:

A filiação partidária como condição de elegibilidade já foi alvo do anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e de Garantia das Instituições, ainda no início do processo constituinte, e foi mantida como tal até a promulgação da CF/88, a qual a inseriu no artigo 14, § 3º, V.

A evolução da representação política foi construída de forma lenta e conturbada, a trajetória dos partidos políticos, os percalços enfrentados para que chegasse ao regime democrático que é usufruído hoje, no entanto, para melhor entender é necessário falar da democracia representativa, a qual foi adotada pela nossa legislação. A democracia é o regime político, em que a vontade da sociedade é feita através de representantes que exercem a soberania popular.

A democracia representativa refere-se a “[...] um conjunto de elementos ou instituições que possibilitam que pessoas venham a exercer, da forma mais legítima possível, em nosso nome e lugar, esse poder maior de autodestinação do Estado, esse ‘poder dos poderes’, a soberania” (PINTO, 2013, p. 195).

Entende-se que a representatividade política é, alguns indivíduos atuando por outros, agentes de representação de interesses, esse é o real sentido de representação, quando essa ideia é abandonada, reflete diretamente na revolta popular. O Brasil vem passando por uma fase difícil, por motivos de corrupção, mensalão, a utilização de cargos públicos para se beneficiar, entre outros motivos que fogem ao tema, o suficiente para colocar em dúvida o comprometimento dos representantes com povo.

No entendimento de Bittar (2016, p. 31-32 apud LOURENÇO, 2017, p. 47):

Quando a política abandona as ideias de coisa pública, interesse público, vontade da maioria e necessidades sociais, são produzidos os seguintes efeitos nefastos: apatia da consciência política popular; fragilização da participação popular; resignação popular à forma de administrar os espaços públicos; abstinência do povo nos processos participativos; desmantelamento dos espaços públicos de discussão, debate e definição de projetos políticos vitais para a comunidade; erosão do exercício fiscalizatório, que cabe à população e à imprensa; descaracterização de um modelo que prioriza a consciência coletiva, passando a um modelo individualista e egoísta; falta de comprometimento e responsabilidade do eleitorado na escolha dos representantes; proliferação de candidatos e partidos oportunistas, com projetos superficiais, que convencem o público mas não beneficiam as instituições públicas; esquecimento da ideia de continuidade da política, que é substituída por noções fragmentadas de governos descontínuos; e esvaziamento da pressão da sociedade civil sobre o governo.

Lourenço (2017, p. 10) considera que um dos motivos que afasta os eleitores dos seus representantes é a desconfiança quanto aos partidos, vinculados diretamente, não raro, a atividades tipificadas como crimes de corrupção. De forma difusa, entende-se que os muitos representantes estão alheios aos problemas da sociedade, preocupando-se somente com os seus interesses.

Vale ressaltar, que o desinteresse popular traz como consequência a desvalorização da política como um todo, bem como, exposto acima, a crise representativa está presente na sociedade.

Sob o mesmo ponto de vista, a utilização da coisa pública para prevalecer dos instrumentos públicos resultam na deterioração e se converte em mecanismos para o prevalecimento pessoal, para o desvirtuamento institucional ou para a deterioração da coisa pública, resultando numa imagem negativa da política brasileira, que não apenas contamina a imagem pessoal e individualizada do político.

Entende Rousseau (2017, p. 131) que os representantes são apenas comissários:

A soberania não pode ser representada pela mesma razão por que não pode ser alienada, consiste essencialmente na vontade geral e a vontade absolutamente não se representa. É ela mesma ou é outra, não há meio-termo. Os deputados do povo não são, nem podem ser seus representantes; não passam de comissários seus, nada podem concluir definitivamente. É nula toda lei que o povo diretamente não ratificar; em absoluto, não é lei. O povo inglês pensa ser livre e muito se engana, pois só o é durante a eleição dos membros do parlamento; uma vez estes eleitos, ele é escravo, não é nada. Durante os breves momentos de sua liberdade, o uso, que dela faz, mostra que merece perdê-la.

Dias (2013, p. 220), de acordo com o pensamento do autor afirma que, “[...] os partidos hoje têm interesses como organizações que se utilizam do posto de forma autônoma do que como representantes de interesses sociais.”

Os partidos são vistos de forma programática como grupos, constituindo apenas bandeiras eleitorais que podem ser vistas como uma forma de fácil induzimento. Segundo Ferreira Filho (2013, p. 395 apud LOURENÇO 2017, p. 49):

Não são, por outro lado, mais vistos como instrumentos para combinar a escolha de representantes com a definição da orientação política governamental. A experiência mostra que seus programas constituem apenas bandeiras eleitorais, frequentemente demagógicas, que pouco, ou nada, indicam sobre a atuação que adotarão após as eleições, seja como governo, seja como oposição. Ademais, em países como o Brasil, em razão de seu número e de seu vazio programático, estão patentementedesvalorizados. Como instrumento de aglutinação política, cederam lugar a grupos de interesses e, assim, a divisão fundamental no seio do Congresso não mais é, senão formalmente, entre partidos, mas entre grupos pluripartidários que atuam como “ruralistas”, “evangélicos”, “ambientalistas” etc.

Diante dos problemas relacionados ao sistema político, é questionado a possibilidade de um novo modelo de representação, como as candidaturas avulsas que não é algo novo, ela já esteve presente no cenário político, e que discussões acerca dela ganharam força depois do ARE n/º 1.054.490/RJ foi que foi analisado pelo STF, os Mandados de Injunção nº 6.977/DF e nº 6.880/DF também foram de conhecimento do Supremo Tribunal Federal, esses casos pleitearam a possibilidade de aprovação das candidaturas avulsas14. Santos (2019, p. 33) destaca que outras propostas foram apresentadas ao Congresso Nacional:

[...] já foram apresentadas ao Congresso Nacional dez propostas de emenda à Constituição (PEC) que buscam a inclusão da possibilidade de candidatar-se de forma avulsa no Brasil (PEC 01/2004, PEC 21/2006, PEC 229/2008, PEC 407/2009, PEC 41/2011, PEC 07/2012, PEC 06/2015, PEC 16/2015, PEC 350/2017 e PEC 378/2017). Todas elas apresentam praticamente as mesmas justificativas, tecendo críticas ao sistema partidário do Brasil e argumentando que as candidaturas avulsas podem servir como mais uma forma de participação e representação política da população brasileira, bem como o fato desse tipo de candidaturas conviverem com a apresentação de candidaturas por meio dos partidos políticos na maior parte do mundo.

Todas elas apresentam praticamente as mesmas justificativas, tecendo críticas ao sistema partidário do Brasil e argumentando que as candidaturas avulsas podem servir como mais uma forma de participação e representação política da população brasileira, bem como o fato desse tipo de candidaturas conviverem com a apresentação de candidaturas por meio dos partidos políticos na maior parte do mundo.

É perceptível que parte da sociedade brasileira não está satisfeita com o monopólio de representação por intermédio dos partidos políticos para cargos eletivos, sendo assim, essa mesma parte enxerga as candidaturas avulsas como forma de amenizar essa insatisfação.

Algumas das causas que influenciam no desprestígio dos partidos políticos perante a sociedade brasileira como o funcionamento de agremiações partidárias, por exemplo, as alianças contraditórias, até a promulgação da recente EC nº 97/2017, os partidos políticos tinham total liberdade para estabelecer suas coligações, as agremiações podiam aliar-se a partidos com pensamentos, ideologias distintas, pelo fato do Brasil adotar o sistema de lista aberta, acarretava que quando os eleitores votassem em um candidato de um partido e consequentemente acabava auxiliando para a candidatura do outro de um partido colidente, pelo fato de terem aliado para atingir o quociente eleitoral e partidário. A EC nº 97/2017 alterou a CF/88, em seu artigo 17, § 1º, vedando a prática das coligações proporcionais. Essa proibição terá eficácia em 2020. A emenda representa um ponto positivo em relação ao sistema político, porém, a desconfiança não será apagada, ainda, é importante destacar o descompromisso do eleito com o partido político.15

Entre 1988 e 2006, apesar da filiação partidária ser obrigatória, o mandato que o eleito exercia era do tipo livre ou simplesmente representativo, uma relação direta com a sociedade eleitora, mas sem vínculos de subordinação com os partidos políticos (ARAS, 2016), no entendimento do STF em 2007 através dos Mandados de Segurança nº 26.602/DF111, nº 26.603/DF112 e nº 26.604/DF113, que o titular do mandato eletivo era o partido político, e não o eleito, esse entendimento durou até o ano de 2015, quando houve o julgamento da ADI nº 5.081/DF, nessa oportunidade o STF expôs que a figura do candidato era majorante ao partido político.

A falta de democracia interna dos partidos políticos foi advinda do governo militar, principalmente da antiga Lei nº 5.682/71, o forte controle estatal sobre a organização e funcionamento interior das agremiações partidárias16. Define Santos (2019, p. 41):

Ocorre que a CF/88, em seu artigo 17, § 1º 124 e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95) em seu artigo 125, consagraram o princípio da autonomia partidária. Com isso, a estrutura, organização e funcionamento interno dos partidos políticos passaram a ser regulados exclusivamente por seus estatutos. Contudo, o que se viu não foi uma alteração da estrutura partidária por meio dos códigos dos partidos. Na verdade, as organizações partidárias acabaram optando pela manutenção do esqueleto organizativo pautado no tripé da Convenção, Diretórios e Comissões Executivas. Além disso, também foi perpetuada a centralização e hierarquia decisória via órgãos nacionais, o que causa o frequente desrespeito aos órgãos de instância inferior e concretizam o que se chama de ditadura interna dos partidos políticos.

Ademais, por meio da EC nº 97/2017, artigo 17, § 1º, afirmou a plena autonomia interna dos partidos políticos, contrariando o entendimento anterior do STF, a condição de elegibilidade não foi colocada na CF/88 por acaso, apesar dos problemas envolvendo os partidos políticos brasileiros, o poder legislativo optou por não rever, resta saber se há como justificar a admissibilidade das candidaturas avulsas. Dessa forma, o que interessa para o projeto é que essa troca de partidos contribuiu para essa imagem negativa, indiscutivelmente a fidelidade partidária é essencial para o respeito partidário, contudo, apesar de não ser o único fator responsável, porém, acabou contribuindo para estabelecer essa imagem negativa. Nesse sentido, a insatisfação dos cidadãos brasileiros com os partidos políticos geram questionamentos acerca das candidaturas avulsa como uma forma de suprir essa insatisfação. Santos (2019, p. 34) elucida que:

Sendo assim, é perceptível que pelo menos parte da sociedade brasileira não está satisfeita com o monopólio de apresentação de candidaturas a cargos eletivos por intermédio dos partidos políticos e enxerga nas candidaturas avulsas uma forma amenizar essa insatisfação. Ademais, a própria doutrina especialista no assunto afirma que as críticas existentes aos partidos políticos, sobretudo em relação às suas práticas internas, é um dos principais fatores de incentivo ao debate sobre a possibilidade de haver candidaturas avulsas. Inclusive, tais críticas estiveram presentes em larga escala no próprio ARE 1.054.490/RJ, conforme se depreende das páginas 17 a 33 do recurso.

De acordo com o artigo 58, 1º, e parágrafo único do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, falou-se pela primeira vez em candidatura avulsa, em que não era considerado inelegível como é atualmente, podemos observar que:

1º É permitido a qualquer partido, aliança de partidos, ou grupo de cem eleitores, no mínimo, registrar, no Tribunal Regional, até cinco dias antes da eleição, a lista de seus candidatos, encimada por uma legenda. Parágrafo único. Considera-se avulso o candidato que não conste de lista registrada.

As candidaturas independentes surgiram como uma opção para que todos os brasileiros pudessem ter a possibilidade de adotar ou não um partido, dando mais liberdade não somente aos candidatos que não queiram associar-se a uma bandeira ideológica, apenas para adequar-se a um regime, mas também aos eleitores. É importante deixar claro que as candidaturas avulsas não será a solução para todos os problemas políticos.

Bittar (2016, p. 32-33 apud LOURENÇO, 2017, p. 47) sustenta que:

A insatisfação com a política tem como pior consequência a ausência das pessoas nos negócios públicos, pois estes se transformaram em um ambiente de negociação de interesses, produtos, valores e bens, esquecendo-se os interesses reais do ser humano e os interesses cívicos do cidadão. A política, para o autor, saiu da realidade das pessoas, que passam a se isentar das suas responsabilidades sociais e a ter uma postura de mera oposição a qualquer que seja o governante, em uma atitude de negação da política, colocando-a em um plano separado, como se dela não fizessem parte.

Apesar de não haver fundamentos jurídicos específicos para tal admissibilidade, nesse sentido em que pese o posicionamento contrário, não pode ser excluída tal possibilidade. Portanto, dentre as controvérsias a favor ou não, o propósito da pesquisa é entender se de fato existe a possibilidade da admissibilidade das candidaturas independentes e como ela poderia ser implantada ao ordenamento jurídico brasileiro, se há fundamentação suficiente, além da busca através de jurisprudências para entender a crise política brasileira.

A segunda seção aborda em tese a democracia representativa e poder político e a possibilidade da eventual admissão das candidaturas avulsas no ordenamento jurídico brasileiro.

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, PODER POLÍTICO E ADMISSIBILIDADE DAS CANDIDATURAS AVULSAS NO SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO

A garantia da organização do poder político depende de regras para definir seus limites, sendo assim, garantindo os direitos da sociedade, ou seja, o poder político é destinado temporariamente para os representantes políticos eleitos de forma democrática, com intuito de administrar através de mecanismos os conflitos da sociedade.

A democracia é uma forma de governo, a qual possibilita resolução dos conflitos sociais para melhor convivência humana, através de seus representantes constituídos de forma democrática.

Kelsen (2001, p. 138) faz uma análise entre Estado e poder, afirmando que:

Assim como se reconhece o ordenamento coercitivo do direito do Estado como ordenamento e na personificação da unidade desse ordenamento do Estado se reconhece a pessoa, pode-se compreender na eficácia do ordenamento jurídico tudo o que se costuma designar como “poder do estado” ou o Estado como “poder” .

No entanto, faz-se necessário o estabelecimento de regras para que os representantes no exercício do poder garantam a vontade coletiva, mesmo que a vontade não seja uniforme pelo fato de que cada indivíduo possui uma opinião.

A participação dos cidadãos de forma ativa ajuda a consolidar democracia, assim entende Schlickmann e Mezzaroba (2019, p. 43), fortalecendo o sistema político democrático brasileiro, a sociedade é detentora do poder de elegibilidade através do voto, que elegem os representantes que são organizados através de partidos eleitorais, não se pode afirmar que representantes são definitivamente os mais completos e que representariam melhor a população.

No mesmo sentido, entende Cavalcanti que (1969, p. 468) “[...] uma organização política que transfere ao povo, não somente o exercício pleno da soberania, mas também imprime certo estado de espírito à consciência coletiva [...]”.

Partindo desse princípio, a democracia representativa garante a legitimidade do ato de votar, a fiscalização da sociedade aos seus representantes, também a garantia de mudança e do estado democrático, entende Ferrajoli (2015):

Não se tratou apenas da subordinação ao direito do próprio poder legislativo, mas também da subordinação da política a princípios e direitos estipulados nas Constituições como razão de ser de todo o artifício jurídico. Tratou-se, portanto, de uma transformação e de uma integração, além das condições de validade do direito, também das fontes de legitimidade democrática dos sistemas políticos, vinculados e funcionalizados à garantia de tais princípios e direitos (FERRAJOLI, 2015, p. 61).

Conforme Schlickman e Mezzaroba (2019, p. 47): “No Brasil, o regime político funda- se no princípio democrático, consagrado constitucionalmente. Consoante prevê a Carta Magna, em seus arts. e , destina-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma Sociedade fraterna, livre, justa e solidária, fundada na soberania popular, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e no pluralismo político.”

O sistema eleitoral brasileiro garante o direito da igualdade, como afirma Silva (1995, p. 337):

  [...] e manifesta, em seu sentido mais rigoroso, no reconhecer a cada homem, a cada eleitor, um único voto (one man, one vote), pois cada cidadão tem o mesmo peso político e a mesma influência qualquer que seja sua idade, suas qualidades, sua instrução e seu papel na Sociedade.

É através do ato de votar que se materializa o sufrágio, a participação ativa do indivíduo caracteriza o exercício social que é destinado à todas as pessoas que estão aptas a votar e ser votado.

No Brasil, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 14, § 3º, a condição de elegibilidade, litteris:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, [...] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de:
  1. trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  2. trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  3. vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  4. dezoito anos para Vereador. (grifou-se)

Em consonância a Lei nº 9.504/1997, ficou expresso a impossibilidade da elegibilidade de candidatos sem filiação prévia: “Art. 11, § 1417. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”.

Partindo do entendimento dos autores apesar da legislação não permitir as candidaturas avulsas, o (TSE) recebeu várias solicitações de candidaturas dessa natureza. Pode-se observar essa situação no Agravo Regimental em Petição nº 060061420, conforme citado por Schlickman e Mezzaroba (2019, apud NETO, 2018):

ELEIÇÕES 2018. PETIÇÃO. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO.

[...]AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 218, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 36, § 6º, DO RITSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 14, § 3º, V, DA CF/88 E 11, § 14, DA LEI nº 9.504/97 E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

ART. 16–A DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO.

[...]Há tempos está sedimentado neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, no sistema eleitoral brasileiro vigente, não existe a previsão de candidatura avulsa, de modo que somente os filiados que tiverem sido escolhidos em convenção partidária podem concorrer a cargos eletivos.

  1. "O Congresso Nacional, por meio da Lei nº 13.488/2017, reafirmou o princípio de vinculação das candidaturas aos partidos políticos, ao acrescentar o § 14 ao art. 11 da Lei nº 9.504/1997, asseverando que 'é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária'" (Rec–Rep nº 0600511– 13/DF, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 20.8.2018)
  2. Nenhum dos argumentos deduzidos no processo seria capaz de infirmar a conclusão adotada – amparada no atual ordenamento jurídico pátrio (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 11, § 14, da Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência desta Corte –, o que afasta a apontada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.
  3. O julgado invocado no decisum combatido (Recurso na Rep nº 0600511– 13/DF), a despeito de não cuidar de pedido de registro de candidatura, versou expressamente sobre a impossibilidade de candidatura avulsa, de modo que seus fundamentos, reproduzidos e destacados na decisão combatida, se ajustam, perfeitamente, ao caso em análise.

17 Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições: § 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. A democracia representativa garante a legitimidade do ato de votar, a fiscalização da sociedade aos seus representantes, também a garantia de mudança e do estado democrático Sendo assim, o indeferimento das decisões judiciais para candidatura independente estaria impondo de forma indevida restrições de votar e ser votado. A viabilidade das candidaturas avulsas depende de apreciação do Supremo Tribunal Federal, em processo de repercussão geral pela (ARE nº 1054490).

Entende Blume, que para promover a participação da sociedade na política é necessário “[...] seria uma forma de promover a participação política. Como é grande a desconfiança da população em relação aos partidos, muitos aspirantes a cargos eletivos passariam a ingressar nesse mundo sem precisar se comprometer com a política partidária”.18 Dando seguimento a linha de raciocínio de Blume, o intuito principal é aprimorar a liberdade de expressão, dando total liberdade no sentido para expressar ideias, projetos, como pretende administrar, tudo isso por meio da candidatura.

São poucos os países que não possibilitam as candidaturas avulsas, somente 9% não adotam esse sistema, o Brasil é um deles. Fica evidente que o sistema eleitoral pátrio é incompatível com o sistema eleitoral mundial.

Para melhor demonstrar esse cenário, segue abaixo uma pesquisa do ACE Project19, a porcentagem de países que adotam a candidatura avulsa sendo ela para assumir cargos de câmara baixa ou alta. (NUNES, LEHFELD E CATANI , 2019)

Análise sobre o índice de países que adotam as candidaturas avulsas no mundo.“Em análise ao cenário mundial, veremos que são poucos os países que não possibilitam a eleição de candidatos avulsos. Alguns países somente a adotam para assumir cargos da câmara baixa, outros na câmara alta, porém, somente 9% dos países não adotam de forma alguma, sendo um deles o Brasil. […] Disponível em:

http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direitosculturais/article/view/2930/1705

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Fonte: http://aceproject.org/epic-en?question=PC008&f=

A partir da análise feita, observa-se que uma pequena parte dos países não adotaram as candidaturas avulsas em seus ordenamentos, evidenciando o quão possível é esse sistema eletivo.

O SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL

A respeito sistema eleitoral entende Nunes, Lehfeld e Catani (2019, p. 201) que existem dois sistemas, o majoritário e o proporcional, todos os candidatos devem se submeter a um desses dois. Os cargos majoritários são aqueles que concorrem a cargos como Previdência da República, governador e do Distrito Federal, senador e prefeito, vence aquele que contabilizar mais votos, e é utilizado dois critérios, por maioria simples quando há menos de 200.000,00 eleitores ou por número superior do citado anteriormente, neste caso requer maioria absoluta, mais da metade dos votos dos eleitores, não podendo ser computados votos brancos e nulos. Silva (2005, p. 370) afirma sobre esse assunto:

Em segundo lugar, o sistema majoritário pode ser simples (ou sistema de escrutínio a um só turno), pelo qual, por uma única eleição, se proclama o candidato que houver obtido a maioria simples ou relativa (por isso, também, às vezes, é denominado sistema de eleição por maioria relativa), como pode ser por maioria absoluta (por isso, é também conhecido como sistema eleitoral por maioria absoluta), segundo o qual somente se considerará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; se nenhum candidato o conseguir, efetivar-se-á nova eleição, geralmente entre os dois candidatos mais votados a fim de decidir entre ambos, quando, então, um deverá alcançar a maioria absoluta de votos (por essa razão, dá-se-lhe também o nome de sistema majoritário a dois turnos, ou sistema de escrutínio a dois turnos).

A aplicabilidade do sistema proporcional ficam sujeitos, os candidatos a vereador, deputado federal, estadual e distrital, este sistema já traz a ideia de partidos. Neste caso o candidato é escolhido, mesmo não conseguindo atingir o número necessário de votos, estes mesmos votos são revertidos ao partido, conhecido também como quociente eleitoral, a divisão é feita de acordo “com as cadeiras que devem ser preenchidas” com o total de “votos válidos”. Nesse sentido, Nunes, Lehfeld e Catani (2019, p. 203 apud SALDANHA, 2017) sustenta que:

Ou seja, o candidato eleito a um cargo por meio do sistema eleitoral proporcional ocupa uma cadeira resultante do atingimento do quociente eleitoral por seu partido político. Para atingir tal quociente, são utilizados os votos de todos os candidatos daquele partido, somados aos votos dos candidatos dos demais partidos da coligação, bem como os votos atribuídos a todos as legendas da coligação. Na grande maioria das vezes, portanto, o parlamentar não o é em virtude de seus votos pessoais – na grande maioria das vezes elege-se com os votos (e, portanto, com os esforços, militância e fundos) de outros candidatos. Mesmo no caso de votações excepcionais de candidatos muito populares que alcancem, sós, o quociente partidário, continua sendo válido afirmar que é o trabalho de todo o partido que o elege.

É possível que um candidato com votação baixa ocupe uma cadeira representado seu partido, a proporção dos votos está vinculada diretamente aos partidos/coligações, no entanto a “ocupação de cadeiras” é extremamente relativas ao números de votos recebidos.

Chegamos ao ápice desta pesquisa, onde analisaremos as decisões que levaram este assunto ao conhecimento do STF e da Comissão Internacional dos Direitos Humanos, bem como, os motivos que deram força a essa discussão. É notório que no sistema eleitoral brasileiro há muitas falhas, principalmente no que se refere aos requisitos de elegibilidade, a qual fica restrita a aprovação de alguns candidatos que não pertencem a um grupo, em outras palavras, elegesse somente aqueles que os líderes partidários permitem, é comum no cenário político brasileiro candidatos com baixa aprovação perante a sociedade ocuparem “cadeiras” em cargos públicos, isso acontece na maioria das vezes pela influência dos líderes políticos.

Como aduz Nunes, Lehfeld e Catani (2019, p. 204) que tal cenário, “são candidatos somente as pessoas que possuem vínculos com os líderes dos partidos políticos, sendo sanguíneos ou afetivos, contudo o poder legislativo permanecerá sempre nas mãos das mesmas pessoas.”

Em tese, os líderes de partidos políticos fazem com que haja uma rotação forçada de quem permanecerá ou ocupará uma “cadeira” ao legislativo, da prioridade a candidatos que de alguma forma é bem visto pela mídia, assim, tornando-o preferido na disputa eleitoral.

Ressalta-se, que já foi motivo de discussão pelo STF, a infidelidade partidária e a perda do mandato, onde o candidato eleito, após tomar posse não poderia se desvincular ao partido, nesse momento fica notório a força mandatária dos partidos políticos.

Foi editada então a resolução nº 22.61021 do Tribunal Superior Eleitoral que regulamenta o tema da desfiliação partidária, sendo que a mesma foi objeto de grande debate pelas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3.999 e 4.086, onde se discutia a incompetência do TSE para legislar sobre direito eleitoral, consequentemente a impossibilidade do TSE criar hipóteses de infidelidade partidária. As referidas ADIs foram julgadas improcedentes na oportunidade, dando total validade a resolução nº 22.610 do TSE. Através do seu artigo 1º, § 1, a resolução possibilita a justa causa para desfiliação partidária, caso o candidato não estiver amparado pelo artigo supracitado.

A ADI nº 5.081, em decorrência do entendimento de TSE, versa sobre a inconstitucionalidade da infidelidade partidária, conforme o Ministro Luís Roberto Barroso “a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”.

Adhemar Gomes Padrão Neto, para poder concorrer ao cargo da presidência da república de forma independente, ajuizou uma ação com o pedido de mandado de injunção, com o argumento de que seria possível a candidatura para cargos majoritários, como podemos observar na ementa:

Na perspectiva da regulamentação das candidaturas avulsas para concorrer a pleito eleitoral, foi ajuizado o mandado de injução,Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CANDIDATURAS AVULSAS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZE A FRUIÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS E DE PRERROGATIVAS RELATIVAS À NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 20/09/2019 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

No entanto os candidatos que se submetem ao sistema majoritário não devem sofrer por infidelidade partidária, pelo fato de que o voto é destinado ao candidato e não ao partido.

A legislação brasileira não permite a candidatura independente e usa como critério de elegibilidade a condição de estar o candidato filiado a algum partido, apesar de estar expresso em nossa legislação, há premissas que devem ser analisadas, as quais possibilitariam a admissão das candidaturas independentes em nosso ordenamento jurídico.

Observando o gráfico que acima anexado, a uma incompatibilidade do nosso sistema eleitoral com o mundial, o Brasil faz parte dessa minoria que impossibilita a candidatura avulsa, mesmo sendo signatário do Pacto de São José da Costa Rica, onde se comprometeu a seguir todos os critérios previstos no pacto. Rodrigo Sobrosa Mezzomo trouxe em sua denúncia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a seguinte explanação:

O Brasil, sendo signatário do Pacto de São José da Costa Rica, não pode mais ignorar seus termos e condições, sendo ilícito e imoral manter os brasileiros reféns e escravos dos partidos políticos. A aderências aos partidos deve ser fruto da qualidade ética de tais agremiações, não imposição legal monopolística.

Deste modo, por hermenêutica, podemos notar que o sistema majoritário é levado em conta principalmente a ideologia do candidato, já o proporcional tem um vínculo maior com os partidos e coligações, por este motivo a infidelidade partidária deve ser aplicada somente aos candidatos que se submetem ao sistema proporcional e não majoritárias, conforme a decisão do STF das ADIs 4.999 e 4.086 que a fidelidade partidária deve ser obedecida pelos candidatos que se submetem ao sistema proporcional. Portanto, não há necessidade de vínculo partidário os candidatos que submetem ao sistema majoritário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

É inquestionável que o sistema eleitoral é a garantia da democracia representativa, do interesse da coletividade e que quando não corresponde ao interesse de um todo torna-se discutível.

Diversos fatores podem gerar ou influenciar uma crise representativa política, um deles é a instabilidade dentro dos partidos políticos, seja por infidelidade, por ideologias diferentes, por vários motivos, que refletem de forma direta ou até mesmo indiretamente a credibilidade da sociedade em relação à política, aos partidos e principalmente representantes políticos.

Fazendo uma análise em relação as candidaturas avulsas e a crise representativa partidária, entende-se, que se adotado esse novo modelo, geraria o fortalecimento da política brasileira, principalmente dos partidos políticos, ver essa nova possibilidade de forma construtiva é o caminho para o progresso no sistema político brasileiro.

Nesse mesmo sentido, ao longo da apresentação do artigo diversas vezes entrou em questionamento a forma de elegibilidade pátrio, tal questionamento gera defesa tanto à favor, quanto contra de um novo modelo no sistema eleitoral, considerando todas as hipóteses citadas no artigo, há possibilidade do Brasil admitir como tantos outros países as candidaturas sem filiação prévia, contando que seja aprovada e com a necessidade de muitas mudanças no sistema eleitoral, para que assim ocorra a sua implementação.

Findada a análise, ficou claro o conflito entre o artigo 14, § 3º, da Constituição Federal e o dispositivo 23 do Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, no entanto, também ficou evidenciado a possibilidade de um novo modelo de elegibilidade pátrio.

O estudo feito pela ACE Project, mostrou em pesquisa que somente 9% dos países não permitem as candidaturas avulsas, isso mostra que nosso sistema eleitoral é arcaico, ora, se somos minoria nesse sentido.

Impossibilitar as candidaturas avulsas não ferem apenas o Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição Federal Brasileira, mas também a liberdade de expressão, mais especificamente o artigo CF/88, que está vinculado a dignidade da pessoa humana..

Portanto, depois de analisar todos meios que poderiam então possibilitar ou não esse novo modelo, entende-se, que é cabível ao sistema eleitoral brasileiro se adequar a uma nova possibilidade de elegibilidade e, o próprio impedimento versado na Constituição Federal não é compatível com a própria Constituição e principalmente com o Pacto de São José.

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